Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026  ·  Versão 1.0

Bem-vindo à qaap Delivery, plataforma de gestão de delivery operada por Estevão Amaro Baptista de Oliveira, CPF 063.122.297-93 ("qaap", "nós" ou "nosso").

Ao acessar ou utilizar a plataforma qaap — seja como estabelecimento parceiro, entregador ou cliente final — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. O Serviço

A qaap é uma plataforma de tecnologia que permite a estabelecimentos comerciais criar e gerenciar sua loja virtual de delivery, receber pedidos online e gerenciar entregas. A qaap não é o estabelecimento vendedor, não prepara os alimentos e não realiza as entregas diretamente — atua exclusivamente como intermediária tecnológica.

A responsabilidade pela qualidade dos produtos, pelo preparo, pela entrega e pelo atendimento ao cliente é inteiramente do estabelecimento parceiro.

2. Cadastro e Acesso

Estabelecimentos: ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. É sua responsabilidade manter suas credenciais de acesso em segurança. Qualquer uso da conta com suas credenciais é de sua responsabilidade.

Clientes: para realizar pedidos, você fornece nome, telefone e endereço. Você é responsável pela veracidade dessas informações. Endereços incorretos que resultem em não-entrega são de responsabilidade do cliente.

3. Pedidos e Pagamentos

• Os pedidos são realizados diretamente com o estabelecimento parceiro através da plataforma qaap.
• Os preços, disponibilidade de produtos e condições de entrega são definidos pelo estabelecimento, não pela qaap.
• Pagamentos via PIX e cartão de crédito/débito são processados pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e condições desta plataforma.
• Pagamentos em dinheiro são acertados diretamente com o entregador no ato da entrega.
• O estabelecimento pode definir taxas de entrega, valor mínimo de pedido e área de cobertura.

4. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamento pelo cliente: é possível cancelar um pedido enquanto ele ainda estiver nos status "Aguardando pagamento" ou "Em preparo". Pedidos já despachados para entrega não podem ser cancelados.

Cancelamento pelo estabelecimento: o estabelecimento pode cancelar um pedido por motivos como falta de produto ou indisponibilidade. Neste caso, pedidos pagos via PIX ou cartão terão direito a reembolso integral, que deverá ser solicitado diretamente ao estabelecimento.

Reembolsos: são processados pelo próprio estabelecimento. A qaap não intervém diretamente nos reembolsos entre cliente e estabelecimento, mas fornece ferramentas de contato para facilitar a resolução. O prazo de estorno depende da instituição financeira do cliente (geralmente 2 a 10 dias úteis para cartão, imediato para PIX).

5. Assinatura para Estabelecimentos

• O uso da plataforma qaap por estabelecimentos está sujeito ao pagamento de uma assinatura mensal conforme o plano escolhido.
• O período de teste gratuito (trial), quando oferecido, tem prazo definido no momento do cadastro.
• O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado da assinatura, salvo em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
• A qaap reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de inadimplência após comunicação prévia.

6. Conduta Proibida

É estritamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Cadastrar informações falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Realizar pedidos fraudulentos ou usar meios de pagamento inválidos
• Utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma

Violações podem resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma qaap — incluindo código, design, logotipos, textos e funcionalidades — é propriedade exclusiva da qaap ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

Os estabelecimentos parceiros concedem à qaap licença não-exclusiva para exibir seu nome, logotipo e cardápio dentro da plataforma para fins operacionais.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A qaap envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

A qaap não se responsabiliza por:

• Danos causados por indisponibilidade temporária da plataforma
• Qualidade, segurança ou procedência dos produtos vendidos pelos estabelecimentos
• Atrasos nas entregas causados por fatores externos (trânsito, condições climáticas, etc.)
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Ao utilizar a plataforma, você concorda com esse tratamento.

10. Alterações nos Termos

A qaap pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a plataforma. A qaap pode encerrar ou suspender seu acesso caso haja violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Petrópolis, Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.